QR Code

A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.

Bibliographic Details
Main Author: Duarte, Maurício Alves
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1997
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37067