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Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.

Bibliographic Details
Main Author: Cruz, André Gonzalez
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Pensões, Brasil.
Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Princípio da proteção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37200
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