QR Code

O papel da jurisprudência : da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015).

Main Author: Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2017
Subjects:
Efeito vinculante, Brasil.
Jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37217
Description not available.

Similar Items