O papel da jurisprudência : da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2017
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37217

Descripción
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