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O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nasrallah, Amal
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2009
Assuntos:
Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Crédito tributário, extinção, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3724
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3724

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