O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nasrallah, Amal
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3724

Descripción
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