O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nasrallah, Amal
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3724

Documents similaires: O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

Aperçu
O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
Aperçu
Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Aperçu
Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
Aperçu
Lançamento; suspensão e interrupção da prescrição do credito tributário; e repetição do indébito.
Aperçu
O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
Aperçu
A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005
Aperçu
Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/2005
Aperçu
Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos.
Aperçu
Da prescrição e da decadência em matéria tributária: aspectos jurisprudenciais controvertidos
Aperçu
Prescrição: termo inicial para contagem do prazo prescricional. Decadência e lançamento por homologação: abordagens práticas
Aperçu
Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema
Aperçu
A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional
Aperçu
Decadência e prescrição em matéria tributária
Aperçu
Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988
Aperçu
Lançamento por homologação: eficácia e efetividade
Aperçu
Prescrição retroativa
Aperçu
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Aperçu
Disciplina jurídica da decadência e prescrição.
Aperçu
Prescrição retroativa residual
Aperçu
O tributo: prescrição e a Lei Complementar nº 118/05: aspectos materiais e processuais do tema
Aperçu
A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
Aperçu
Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário
Aperçu
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Aperçu
Fim definitivo da prescrição retroativa