A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Organização Mundial do Comércio (OMC). Direito tributário, Brasil. Imposto de importação, alíquota, alteração, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Princípio da precaução, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. Comércio internacional, impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3760

Descripción
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