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O artigo 16 da Lei 6.368/76 e a pena de multa : substituição permitida.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bártoli, Márcio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1992
Assuntos:
Lei antitóxico, Brasil.
Tráfico de droga, Brasil.
Entorpecente, legislação, Brasil.
Toxicomania (direito penal), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37780
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Registros relacionados

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  • A descriminalização do usuário de drogas e do pequeno traficante: a justiça restaurativa
    por: Gonçalves, Antonio Baptista
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