Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência : proteção da confiança e proporcionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Disposições constitucionais transitórias, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Aposentadoria por tempo de contribuição, aspectos constitucionais, Brasil. Aposentadoria por idade, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38188

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