Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência : proteção da confiança e proporcionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2017
Materias:	Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Disposições constitucionais transitórias, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Aposentadoria por tempo de contribuição, aspectos constitucionais, Brasil. Aposentadoria por idade, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38188

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