O giro epistemológico da hermenêutica administrativa no estado democrático de direito e o papel do judiciário na garantia dos direitos fundamentais do administrado : a omissão legislativa em matéria de concurso público e a regulação pelo Supremo Tribunal Federal através das súmulas vinculantes nºs 43 e 44.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Sintese
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38208 |