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O giro epistemológico da hermenêutica administrativa no estado democrático de direito e o papel do judiciário na garantia dos direitos fundamentais do administrado : a omissão legislativa em matéria de concurso público e a regulação pelo Supremo Tribunal Federal através das súmulas vinculantes nºs 43 e 44.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Sintese 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38208