Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Faganello, Rafael Albertoni
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2017
Sujets:	Sanção penal, natureza fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Evasão fiscal, combate, Brasil. Receita tributária, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38261

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