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Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

Auteur principal: Bortoli, Igor Monteiro de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2017
Sujets:
Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, aspectos constitucionais, Brasil.
Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, cobrança, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Poder de polícia, natureza fiscal, Brasil.
Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, legislação, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38307
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