Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer.

Bibliographic Details
Main Author:	Tartuce, Flávio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2017
Subjects:	Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Casamento civil, Brasil. Repristinação, Brasil. Curatela, Brasil. Interdição, Brasil. Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil. Código civil, alteração, análise, Brasil. Código de processo civil, alteração, análise, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38320

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