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Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tartuce, Flávio
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2017
Sujets:
Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Incapacidade jurídica, Brasil.
Casamento civil, Brasil.
Repristinação, Brasil.
Curatela, Brasil.
Interdição, Brasil.
Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil.
Código civil, alteração, análise, Brasil.
Código de processo civil, alteração, análise, Brasil.
Pessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38320
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