O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Panutto, Peter, Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2017
Assuntos:	Efeito vinculante, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Retroatividade das leis, direito comparado. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38321

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