O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.

Bibliographic Details
Main Authors:	Panutto, Peter, Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2017
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Retroatividade das leis, direito comparado. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38321

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