O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Panutto, Peter, Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Retroatividade das leis, direito comparado. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38321

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