Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Siqueira, Geraldo Batista de, Siqueira, Marina da Silva, Souza, Carlos Eduardo Freitas de, Barbacena Junior, Henrique, Almeida, Jonathan Henrique Rios de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Ação penal, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Crime, natureza jurídica, Brasil. Tipo penal, Brasil. Condição da ação, Brasil. Justa causa (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3843

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