QR Code

O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.

Bibliographic Details
Main Author: Cordova, Rafael Nascimento de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38438
Description
Description not available.