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O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Igor Silveira Santana
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38559