O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente : uma análise do art. 96 do Código tributário nacional.

Bibliographic Details
Main Author:	Morato, Victor Augusto de Faria
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Direito tributário, Brasil. Legislação tributária, análise.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38637

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