Cabimento de ação rescisória contra sentença que viola entendimento fixado em julgamento de incidente de recurso repetitivo e o necessário afastamento da Súmula 343-STF.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2015
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38672 |
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