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A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Peixoto, Ravi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Segurança jurídica, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38776
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38776

Ejemplares similares

  • A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.
    por: Peixoto, Ravi
    Publicado: (2015)
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    por: Carreira, Guilherme Sarri
    Publicado: (2018)
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    por: Leroy, Guilherme Costa, et al.
    Publicado: (2017)
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    por: Câmara, Alexandre Freitas
    Publicado: (2017)

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