A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Peixoto, Ravi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2015
Sujets:	Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38776

A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade. par Peixoto, Ravi

Publié 2015

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