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É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros? : ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário.

Bibliographic Details
Main Authors: Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes, Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39469