É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros? : ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes, Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Brasil. Código tributário nacional (1966). Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Terceiros, responsabilidade tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Execução fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39469

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