É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros? : ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes, Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Brasil. Código tributário nacional (1966). Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Terceiros, responsabilidade tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Execução fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39469

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