A modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade tributária e o "risco moral".

Bibliographic Details
Main Authors:	Carvalho, Cristiano, Rosa, Octávio Giacobbo da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Sistema tributário, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39482

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