O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39720 |
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