O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Ricardo Quartim de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Poder executivo. Direito internacional. Direito constitucional.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39757

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