Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal.

Bibliographic Details
Main Author:	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Multa fiscal, responsabilidade tributária, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Multa fiscal, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Individualização da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39929

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