Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Benefícios fiscais e financeir...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Clismo Bastos da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Benefício fiscal, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Imposto municipal, Brasil.
Autonomia municipal, Brasil.
Imposto municipal, alíquota, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39957
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39957

Similar Items

  • ISS : tributação do tomador de serviços pela LC 157/16.
    by: Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
    Published: (2018)
  • Conflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiro
    by: Machado, Hugo de Brito
    Published: (2013)
  • Não incidência do ISS na exportação de serviços : critério para definição do local do “resultado do serviço”.
    by: Paludo, Miguel Záchia
    Published: (2019)
  • A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISS
    by: Vargas, Angelo Miguel de Souza
    Published: (2011)
  • Possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratado internacional.
    by: Silva, Sergio André R. G. da
    Published: (2011)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0