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Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Clismo Bastos da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Benefício fiscal, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Imposto municipal, Brasil.
Autonomia municipal, Brasil.
Imposto municipal, alíquota, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39957
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39957

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