Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Clismo Bastos da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Benefício fiscal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Imposto municipal, alíquota, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39957

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