Abuso de direito e o planejamento tributário.

Bibliographic Details
Main Authors:	Brasil, Eduardo Tadeu Francez, Freire, Fernando José de Barros
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Elisão fiscal, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Abuso de direito, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40221

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