Abuso de direito e o planejamento tributário.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Brasil, Eduardo Tadeu Francez, Freire, Fernando José de Barros
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:	Elisão fiscal, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Abuso de direito, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40221

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