O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes, Filipe Lôbo, Ramos, Maria Raquel Firmino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2017
Assuntos:	Direito tributário, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40487

Internet