O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Filipe Lôbo, Ramos, Maria Raquel Firmino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Direito tributário, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40487

Internet