QR Code

A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.

Bibliographic Details
Main Author: Lins, Robson Maia
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40528