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A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lins, Robson Maia
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40528