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A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Chaves, Luciano Athayde, Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40605
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