A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Chaves, Luciano Athayde, Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Irretroatividade das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40605

Descripción
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