O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sabadell, Ana Lucia, Dimoulis, Dimitri
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Tribunal internacional. Justiça internacional. Eficácia da lei. Inconstitucionalidade das leis. Direitos e garantias individuais.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4066

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