Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Contribuição previdenciária, isenção, Brasil. Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Cláusula pétrea, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Instituição beneficente, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40669

Descripción
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