A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica : uma questão (ainda) em aberto.

Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Artur Barbosa da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema de distribuição, tarifa, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40711

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