A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica : uma questão (ainda) em aberto.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Artur Barbosa da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Obrigação tributária, Brasil. Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema de distribuição, tarifa, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40711

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