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As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional

Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Súmula vinculante.
Jurisdição constitucional.
Efeito vinculante.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Direito processual constitucional, Peru.
Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Peru, União Soviética.
Teoria de Kelsen.
Juiz, poderes e atribuições.
Grau de jurisdição.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4079
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